Ementa

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICAS DESTINADO AS FAMÍLIAS CARENTES COMO MEDIDA PARA ENFRENTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA QUE TRATA O DECRETO Nº 18032020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a distribuição de cestas básicas destinado às famílias carentes como medida para enfrentamento de saúde pública de importância que trata o Decreto nº 18032020, de 18 de março de 2020, e dá outras providências.
O Governo Municipal, tendo em vista a pandemia provocada pelo novo coronavirus e objetivando combater ao máximo seu avanço em meio à população Marquense, decretou situação de emergência no Município do Marco através do Decreto nº 18032020, de 18 de março de 2020, medida essa que, no últimos dias, vem sendo acompanhada do estabelecimento, com a devida responsabilidade, de diversas medidas para proteger o cidadão contra o avanço da pandemia e minimizar os efeitos negativos na vida econômica que foram criados em virtude do necessário isolamento social.
Nesse sentido, foi editada a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, inclusive a flexibilização do procedimento de dispensa de licitação para as compras e contratação dos serviços que se fizerem necessários durante o enfrentamento da pandemia.
O Estado, por sua vez, editou a Lei n. 17.194, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência estadual em saúde, ocasião em que autoriza, em seu art. 17, aos Estado e aos Municípios a compra emergencial de cestas básicas para fornecimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993 e Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na exceção expressamente prevista no § 10 do art. 73 da Lei n.º 9.504, de 1997, de modo a suprir as necessidades alimentares enquanto perdurar o período de situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Ceará.
Seguindo caminho nessa legislação, através deste Projeto de Lei, propõe-se justamente autorizar, em âmbito municipal, a distribuição de cestas básicas destinado às famílias carentes como medida para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decretada por conta do novo coronavírus.
Por conta da relevância deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.
Convicto de que os ilustres membros da Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração, no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares, protesto de elevado apreço e consideração.