Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARCO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que autoriza o chefe do poder executivo a fazer reajustamento salarial a diversas categorias de servidores municipais de Marco/CE, e dá outras providências, com arrimo no art. 55, II, da Lei Orgânica Municipal de Marco e na Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019.
Destarte, o Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, consoante dispõe a Política Nacional de Salários.
Nesse sentido, o projeto de lei possui escopo de reajustar o salário de diversas categorias de servidores municipais ao salário mínimo vigente para o ano de 2020, bem como, adequar os valores dos salários do cargo de Cuidador de alunos com necessidades especiais e dos Secretários Escolares que estão atualmente com o vencimento inferior ao salário-mínimo vigente, concedendo um reajuste de 4,1% (quatro vírgula um por cento) do salário atual.
Por conta da relevância deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.
Nesse ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares votos de elevada e distinta consideração.