Ementa

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Marco/CE, na forma que indica.
O propósito deste projeto de lei é garantir a adequação as determinações emanadas pela Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, que estabelece o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias.
É salutar evidenciar que presente projeto de lei visa única e exclusivamente a garantir um piso maior à específicas categorias de servidores públicos da saúde, tendo em vista o inciso I e II, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal de Marco, que estabelecem a competência privativa do Prefeito para criar leis sobre a criação de cargos e fixação dos aumentos de remuneração dos servidores.
Portanto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis aprovem este Projeto de Lei.
Nesse ensejo, renovo votos de elevada e distinta consideração.