Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO QUE SE DIGNE DE UTILIZAR SALDO REMANESCENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2019, A SER DEVOLVIDO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM PROJETOS ORIUNDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA, CITANDO, POR OPORTUNO, A REVITALIZAÇÃO DO DISTRITO DE PANACUÍ, COM REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA DEFRONTE À IGREJA CATÓLICA LOCAL, A CONSTRUÇÃO DE UM EQUIPAMENTO “ARENINHA” EM SEUS ARREDORES E O APRIMORAMENTO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCAL.

Justificativa

Ao ano de 2019, o Presidente da Câmara Municipal de Marco, Vereador Francisco Robério Vasconcelos, no ato de suas prerrogativas, vem adotando metodologia de corte de gastos que vem culminando em saldo remanescente.
Uma vez que não foram utilizados em ações em prol do aperfeiçoamento da estrutura do Poder Legislativo ou em outros projetos em benefício do Órgão e que deverão, consequentemente, estar sob a guarda do Poder Executivo Municipal ao final do Exercício vigente. Oportunamente, cabe citar que o Distrito do Panacuí necessita de uma revitalização em seu espaço urbano, com ações de infraestrutura como a reforma da Praça Centra, a construção de um equipamento de prática de esportes do tipo “Areninha” em seus arredores e o aprimoramento da rede de iluminação pública local.
Assim, tal devolução de recursos ao Município, os quais de natureza extraorçamentária, respeitando-se os ditames legais, deveria culminar na realização das ações acima descritas, em prol do melhoramento do aspecto urbano do Distrito de Panacuí.
Nestes termos, suscito aos nobres Pares a aprovação da presente proposição.