Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SE DIGNE DE ENVIAR PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE INSERIR PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO 14º SALÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARCO – CEARÁ.

Justificativa

Educação, no sentido formal, é todo processo contínuo de formação e ensino-aprendizagem que faz parte do currículo dos estabelecimentos oficializados de ensino, sejam eles públicos ou privados.
Sabemos que o Executivo Municipal vem utilizando o percentual obrigatório de 40% dos recursos da Educação Básica no melhoramento da infraestrutura das escolas do Município.
Ocorre, no entanto, que mesmo após a realização de reformas em algumas escolas, de compras de livros e carteiras novas e da renovação da frota de transporte escolar, o processo de ensino-aprendizagem oferecido pela rede pública municipal de ensino em Marco vem sofrendo um retrocesso, cuja comprovação se percebe pelos últimos resultados das avaliações escolares.
Entendemos que pouco foi feito pela Gestão Municipal no sentido de implantar projetos de valorização e reconhecimento das atividades dos docentes da rede pública de ensino básico do município de Marco.
É oportuno lembrar que foi aprovado pela Câmara Federal o Projeto de Lei nº 5478/2019, que define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do Pré-Sal, a ser realizado no próximo dia 06 de novembro. A matéria foi encaminhada à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS). A expectativa é de que o projeto ganhe urgência na tramitação nas casas legislativas.
O texto foi aprovado pelos deputados na noite do dia 09 de outubro, fruto de um acordo entre Câmara, Senado e governadores, para que as regras atendam a todos os estados. O dinheiro a ser dividido é uma parte do chamado bônus de assinatura, que totaliza R$ 106,56 bilhões. A estimativa de extração do bloco a ser licitado é de 15 bilhões de barris de óleo equivalente.
Do total do bônus, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental, onde ocorre a extração petrolífera. Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).
O município de Marco será beneficiado com o rateio, cujos recursos serão inseridos no FPM do Município, o que consequentemente deverá aumentar sua arrecadação ainda no ano de 2019.
Desta forma, algumas porcentagens dos recursos em alusão deverão ser inseridas na Educação, o que possibilitará sobras na previsão orçamentária dos recursos da área do ano de 2019.
Diante do exposto, requeiro do Poder Executivo Municipal que apresente Projeto de Lei visando à legalização do pagamento do 14º Salário, a título de rateio, dos professores da rede pública de ensino municipal de Marco, haja vista a iminência de saldo nos cofres da referida Secretaria para o vigente ano.
Por estas razões, pedimos o apoio dos Pares no sentido de apoiarem a proposição.