Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, QUE SE DIGNE DE EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR 03 (TRÊS) SEMÁFOROS E REDUTORES DE VELOCIDADE (FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA) AO LONGO DA AVENIDA PREFEITO GUIDO OSTERNO, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Conforme o § 1º, do Art. 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Desta feita, em face da necessidade de se implantar políticas públicas no sentido de se organizar e controlar o trânsito, nosso legislador estabeleceu no § 2º, do Art. 1º, do CTB, que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, a adoção de medidas destinadas a assegurarem tal direito.
Com fundamentos nos mandamentos do Código de Trânsito Brasileiro, o Município tem obrigação de providenciar medidas para a existência de um trânsito seguro e ideal para todos. Vejamos o que prefeitura o Art. 24, III, do CTB:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; [...]

Percebe-se que o trânsito de veículos no Município de Marco ocorre de forma aleatória, não existindo nenhum tipo de controle, motivo pelo qual carece de implantação urgente de políticas públicas destinados à sua otimização como sistema do trânsito municipal.
Muitos já foram os acidentes ocorridos em nosso Munícipio, inclusive com óbitos. Acidentes esses que poderiam ter sido evitados com medidas simples e eficazes.

A Avenida Prefeito Guido Osterno tem um fluxo acentuado de veículos automotores, bem como de circulação de pessoas. Logo, objetivando minimizar acidentes, faz-se necessário, de forma urgente, que o Poder Executivo venha promover a implantação de políticas públicas no sentido de organizar e controlar o trânsito em nosso Município.

Frente a essa situação, vimos que a instalação de semáforos e faixas de pedestres elevadas podem oferecer segurança para todos os atores do trânsito, uma vez que os veículos serão obrigados a reduzir a velocidade para trafegar sobre as faixas, bem como que ficarão mais propícios a obedecer as regras de segurança para o trânsito.

Diante do exposto, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, solicito a atenção dos Pares quanto à aprovação do Requerimento.