PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 26/2019

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Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 21/08/2019

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Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO XII, ALÍNEA E, DA LEI Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
02/09/2019 09:00:00	024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 2 de Setembro de 2019 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
02/09/2019 09:00:01	024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 2 de Setembro de 2019 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
09/09/2019 09:00:02	025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 9 de Setembro de 2019 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	APROVADA

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Descrição	Arquivos
Req_26_2019_0000001.pdf

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