Ementa

CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – FONTE DE RECURSO JUNTO AO QQD – QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E DE RECEITA JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que cria nova classificação orçamentária – Fonte de Recurso junto ao QQD – Quadro de Detalhamento de Despesa e de Receita junto ao orçamento do município de Marco para o exercício de 2019.
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público.
Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, está prevista, na lei nacional n. 4.320/64, em seus artigos 40 e seguintes, a possibilidade de abertura de créditos adicionais.
Nessa linha, a presente criação da classificação da Fonte de Recurso ao vigente Orçamento do Município de Marco destina-se ao reforço de dotações orçamentárias à Secretaria de Assistência Social do município de Marco, tendo em vista a necessidade de aumentar o nível das despesas e reforçar a previsão anteriormente aprovada na Lei Orçamentária Anual, Lei nº 264, de 01 de novembro de 2018.
Em face de todo o exposto e da possibilidade legal, enviamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e esperada aprovação por parte dessa honrada Casa Legislativa.
Por conta da relevância e da urgência deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.
Nesse ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares votos de elevada e distinta consideração.