Ementa

CONCEDE LICENÇA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS DE VIAGEM AO EXTERIOR, COM PREJUÍZO DO SUBSÍDIO E SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.

Justificativa

O Prefeito Municipal de Marco ora dirige ao Poder Legislativo pedido de autorização para afastar-se do cargo para tratar de interesse particular no período de 18/05/2019 a 01/06/2019.

Assim, para formalizar o afastamento, faz-se necessária a anuência do Poder Legislativo, materializada por meio de Decreto, nos termos do Art. 114, §1º, I, do Regimento Interno, e do Art. 22, VI, da LOM.

Ademais, entende-se que o caso seria de afastamento, a teor do Art. 22, incisos V e VI, que diferenciam os institutos do afastamento e da autorização para ausência, sendo textual que neste último caso seria em face do interesse público.

Sendo o caso de afastamento, tratando-se de interesse particular, deve a licença operar-se com prejuízo do subsídio e sem ônus para a municipalidade.