Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO VALOR DE R$ 435.882,56 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público.

Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, está prevista, na lei nacional n. 4.320/64, em seus artigos 40 e seguintes, a possibilidade de abertura de créditos adicionais especiais.

Nessa linha, a presente inclusão da rubrica orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Marco destina-se à inclusão de dotações orçamentárias à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Ciência e Tecnologia do município de Marco para o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Litoral Norte, cujo Protocolo de Intenções foi ratificado pela Lei Municipal nº 248/2018, de 28 de maio de 2018.
Em face de todo o exposto e da possibilidade legal, enviamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e esperada aprovação por parte dessa honrada Casa Legislativa.

Por conta da relevância e da urgência deste projeto, nos conformes do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, solicito a adoção do regime de urgência para sua apreciação.