Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MAJORAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI 162/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Justificativa

O Auxílio Alimentação corresponde ao valor em pecúnia concedido aos servidores públicos municipais de Marco, lotados no Hospital Municipal Jaime Osterno, que exerçam os cargos ou funções de Motorista, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, quando se deslocarem a outros municípios
Atualmente os referidos servidores públicos auferem Auxílio Alimentação no valor de R$ 15,00 (quinze reais), cujo montante é ínfimo para garantir com eficácia o objetivo a que se propõe. O escopo é assegurar aos servidores a readequação do valor do Auxílio Alimentação para que cubra as despesas com alimentação, em caráter eventual ou transitório, da sede onde tem exercício para outro ponto do território nacional, salienta-se que o valor permanece o inalterado desde sua instituição, através da Lei 162/2015.

Isto posto, pontua-se que o reajustamento em evidência, na ordem percentual de 100% (cem por cento), ou, seja R$15,00 (quinze reais), é o quanto estima-se como possível a ser concedida na presente conjuntura, mormente se considerada a realidade do Município de Marco/CE, buscando sempre dar concretude ao Interesse Público em consonância com nosso compromisso de bem servir à coletividade, destinatária dos bens, serviços e interesses administrados pelo poder público.