Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei foi elaborado seguindo uma metodologia em que estão elencados itens que tratam das prioridades e metas da administração municipal, das diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, das disposições relativas à Dívida Municipal, das disposições sobre o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, das disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais e das disposições sobre alterações tributárias do município e medidas para o incremento da receita, dentre outras disposições. Aqui, as diretrizes orçamentárias serão consolidadas em conformidade com as Metas Fiscais prevista para elaboração do Plano Plurianual 2018-2021. As diretrizes
gerais para elaboração do Orçamento Municipal 2020, por sua vez, seguem o princípio de gestão continuada, onde os projetos em execução terão prioridade sobre os novos. Ao passo que o Orçamento Fiscal compreende todos os órgão e entidades da administração direta e indireta do município ordenados em conformidade com a classificação institucional.