Ementa

QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL AO CARGO DE CUIDADOR DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo possa reajustar o salário dos servidores públicos que exercem o cargo de Cuidador de alunos com necessidades especiais com supedâneo no Decreto n. 9.661, de 1º de janeiro de 2019. Destarte, o Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, consoante dispõe a Política Nacional de Salários.
O propósito deste projeto de lei é, portanto, adequar os valores dos salários do cargo de Cuidador de alunos com necessidades especiais que estão atualmente com o vencimento inferior ao salário-mínimo vigente, concedendo um reajuste de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) do salário atual.