Ementa

INSTITUI E OFICIALIZA A COZINHA COMUNITÁRIA DE MARCO/CE DENTRO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DE QUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Justificativa

O objetivo é promover o direito humano a alimentação adequada, a partir do fortalecimento da produção, do abastecimento e do consumo de alimentos. Tendo em vista que a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, é necessário unir esforços da sociedade e do poder público para adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Sabe-se que a Cozinha Comunitária compõe uma ação estratégica da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para a redução dos índices de insegurança alimentar da população, com base nos princípios e diretrizes, definidos na forma da Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, a qual concebe o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Em suma, o escopo desta Cozinha Comunitária é buscar fornecer às pessoas carentes, amparadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, alimentações com preços acessíveis e com qualidade, sem obtenção de lucros.