INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ACESSÍVEL (PMTA) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA USUÁRIAS DE CADEIRA DE RODAS, GARANTINDO A LOCOMOÇÃO DIGNA NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO OS REQUISITOS TÉCNICOS OBRIGATÓRIOS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO SANITÁRIO ADAPTADO E AS DIRETRIZES OPERACIONAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.