Descrição
PERMITE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, DO CAPUT, DA CLAUSULA NONA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ANEXO À LEI ESTADUAL Nº 14.458/2009, RATIFICADO POR ESTE MUNICÍPIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ.