LEI MUNICIPAL - 108/2012

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Informações da lei municipal

Data: 14/06/2012

Número: 108

Exercício: 2012

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PERMITE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, DO CAPUT, DA CLAUSULA NONA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ANEXO À LEI ESTADUAL Nº 14.458/2009, RATIFICADO POR ESTE MUNICÍPIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ.

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