Informações da lei municipal
Data: 07/05/2025
Número: 577
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 186/2016.


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