LEI MUNICIPAL - 567/2025
Informações da lei municipal
Data: 27/02/2025
Número: 567
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°488, DE 24 DE JULHO DE 2023, PARA MODIFICAR O §2° DO ARTIGO 1°, MODIFICAR OS INCISOS I E II DO ART. 3°, ATUALIZAR OS ANEXOS I E II, E ESTABELECER NOVAS REGRAS PARA O CÁCULO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE).
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