Informações da lei municipal
Data: 27/05/2024
Número: 534
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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