LEI MUNICIPAL - 515/2023

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Informações da lei municipal

Data: 19/12/2023

Número: 515

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS § 3º, DO ART. 8º, DA LEI NACIONAL Nº 14.133, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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