LEI MUNICIPAL - 514/2023

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Informações da lei municipal

Data: 15/12/2023

Número: 514

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2009, A FIM DE AJUSTÁ-LA AOS FINS DO QUE DISCIPLINA A LEI NACIONAL Nº 13.019/2014.

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