LC - LEI COMPLEMENTAR - 032/2022

Informações da lei municipal
Data: 17/02/2022
Número: 032
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MARCO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ E SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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