LC - LEI COMPLEMENTAR - 026/2021
Informações da lei municipal
Data: 24/03/2021
Número: 026
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA, REVOGA E CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 023/2020 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, (INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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