LEI MUNICIPAL - 351/2021
Informações da lei municipal
Data: 02/03/2021
Número: 351
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AUXÍLIOS PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, PRÓTESES AUDITIVAS, ÓCULOS DE GRAU, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ACAMADOS, FRALDAS GERIÁTRICAS, LEITES E DIETAS ESPECIAIS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
