Informações da lei municipal
Data: 17/02/2020
Número: 319
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N. º 206/2017, E O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N. º 275/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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