LEI MUNICIPAL - 164/2015

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Informações da lei municipal

Data: 22/04/2015

Número: 164

Exercício: 2015

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O § 1º DO ART. 17 E LHE ACRESCENTA O § 5º, BEM COMO ALTERA O CAPUT DO ART. 19 E LHE ACRESCENTA O § 7º, TODOS DA LEI Nº 054, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994.

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