LEI MUNICIPAL - 169/2015

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Informações da lei municipal

Data: 23/06/2015

Número: 169

Exercício: 2015

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO-CE, DE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COMO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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