Descrição
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO-CE, DE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COMO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.