Informações da lei municipal
Data: 17/08/2018
Número: 262
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A CONCILIAR, A TRANSIGIR E A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS, NAS HIPÓTESES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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