LEI MUNICIPAL - 221/2017
Informações da lei municipal
Data: 23/06/2017
Número: 221
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MARCO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO ACARAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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