LC - LEI COMPLEMENTAR - 001/2009
Informações da lei municipal
Data: 15/04/2009
Número: 001
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, INSTITUI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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