Descrição
ACRESCE O ART. 111/A, À LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2002 ? ESTATUTO DOS SERVIDORES - SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARCO-CE E REVOGA O ART. 112 DA MESMA LEI.