Descrição
ESTABELECE NORMAS PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, MODIFICANDO A ALÍQUOTA NOS ITENS 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,7.12, 7.16, 7.17, 7.19 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE TRATA O ART.77 E AJUSTE DE VALOR METRO QUADRADO PARA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLL), ART.180 E ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS