LEI MUNICIPAL - 179/2015

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Informações da lei municipal

Data: 15/12/2015

Número: 179

Exercício: 2015

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM OU SEJAM RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA DEFICIENTE, TANTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUANTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO LEGAL.

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