LEI MUNICIPAL - 21/2009
Informações da lei municipal
Data: 07/05/2009
Número: 21
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ESTABELECE VALORE PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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