LEI MUNICIPAL - 42/2009
Informações da lei municipal
Data: 13/11/2009
Número: 42
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 14º SALÁRIO, BEM COMO DO VALOR A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO (SOBRA) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB (60%), RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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