DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 14º SALÁRIO, BEM COMO DO VALOR A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO (SOBRA) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB (60%), RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.