LEI MUNICIPAL - 189/2016
Informações da lei municipal
Data: 26/04/2016
Número: 189
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E REFORMA DE POSTOS REVENDEDORES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS, ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE SEGURANÇA CONTRA EXPLOSÕES E INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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