Descrição
DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E REFORMA DE POSTOS REVENDEDORES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS, ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE SEGURANÇA CONTRA EXPLOSÕES E INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.