LEI MUNICIPAL - 76/2010
Informações da lei municipal
Data: 09/12/2010
Número: 76
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SUPLEMENTAR À LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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