Informações da lei municipal
Data: 18/10/2011
Número: 95
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA CESSÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMODATO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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