LEI MUNICIPAL - 580/2025

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Informações da lei municipal

Data: 26/05/2025

Número: 580

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS E A SEMANA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS.

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