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ART. 54 - COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, MANIFESTAR-SE EM TODOS OS PROJETOS E MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE ASSUNTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS, ARTÍSTICOS, PAISAGÍSTICOS (INCLUSIVE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO), DESPORTIVOS, E RELACIONADOS COM SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, CRIANÇA E ADOLESCENTE E A ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GERAL. PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA COMISSÃO TEM TAMBÉM AUTONOMIA E A FINALIDADE ESPECÍFICA DE ASSESSORAR E SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE TODAS ESTAS MATÉRIAS REFERIDAS NO ARTIGO, AOS ÓRGÃOS QUE AS COMPETEM. ART. 52 - COMPETE À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS OPINAR OBRIGATORIAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE CARÁTER FINANCEIRO, E ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO DE: I - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; II - PLANO PLURIANUAL; III - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; IV – PROPOSIÇÕES REFERENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETEM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO E AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; V – PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OU AUMENTEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E QUE FIXEM OS SUBSÍDIOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, ESTE, QUANDO TIVER ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VI – A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DIRETORA, PROPONDO A EMISSÃO DE DECRETO LEGISLATIVO ACONSELHANDO A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO, OBSERVANDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.