Mais informações
Art. 54 - Compete à Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Assistência Social e da Infância e da Juventude, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, culturais, artísticos, paisagísticos (inclusive do patrimônio histórico), desportivos, e relacionados com saúde, segurança pública, criança e adolescente e a assistência e previdência social em geral.

Parágrafo Único - Esta Comissão tem também autonomia e a finalidade específica de assessorar e solicitar informações sobre todas estas matérias referidas no artigo, aos órgãos que as competem.



Art. 52 - Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I - proposta orçamentária;
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio municipal;
V – proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem os subsídios, verba de representação e ajuda de custo do Prefeito e do Vice-Prefeito, este, quando tiver atividade administrativa.
VI – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, propondo a emissão de Decreto Legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.