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Art. 55 do RI - Compete à Comissão de Direitos Humanos, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre:

I – Violência urbana e rural;
II – Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Direitos da Mulher;
IV – Discriminações raciais, étnicas, sociais e opções sexuais;
V – Sistema penitenciário e direitos dos detentos;
VI – Acompanhamento às vítimas da violência e seus familiares.