Informações da matéria

Data: 20/01/2026

Autor: FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE PIX, CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 09/02/2026

Sessão: 002ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1º TURNO DE VOTAÇÃO

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