Informações da matéria

Data: 20/01/2026

Autor: FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, CONFORME MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 27 DE JUNHO DE 2024, PARA AMPLIAR O NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS NA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 09/02/2026

Sessão: 002ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

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