AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A INSTITUIR E REGULAMENTAR O REGIME DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO AOS QUE OCUPAM AS FUNÇÕES NO HOSPITAL MUNICIPAL JAIME OSTERNO, NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EQUIPARA AS FUNÇÕES E VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MOTORISTAS CATEGORIA “B” QUE SEJAM HABILITADOS NA CATEGORIA “D” QUE POR NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE MARCO, EXERÇAM AS FUNÇÕES DE MOTORISTA CATEGORIA “D”, E DÁ OUTRAS CORRELATAS.
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