Data: 03/07/2023

Exercício: 2023

Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 484/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE REGULAMENTA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARCO, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO A INFORMAQAO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI NACIONAL N2 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMAQOES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO “CAPUT” DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37E NO § 22 DO ART. 216 DA CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Período: -

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO

Julgado pela tribuna: AGUARDANDO