Autor: Iná Maria Macêdo Osterno
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisco Robério Vasconcelos
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisco Robério Vasconcelos
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Roger Neves Aguiar
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Roger Neves Aguiar
Fase: Leitura
Situação: Em Tramitação
Autor: Roger Neves Aguiar
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Roger Neves Aguiar
Fase: 2º Turno de Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisco Robério Vasconcelos
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Francisco Robério Vasconcelos
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Antônio Ademar Alencar Neto
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Roger Neves Aguiar
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Antônio Gildázio Sampaio Menezes
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação
Situação: Aprovada
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação
Situação: Aprovada
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