No dia 17 de fevereiro de 2023, a Secretaria da Câmara Municipal de Marco recebeu e protocolou a Recomendação nº 0001/2023/1PmJMRC, da Promotoria de Justiça de Marco, direcionada a proprietários de motocicletas com escapamento adulterado no Município de Marco.

A intenção é a de alertar sobre a iminência de abordagem aos condutores do veículo por parte da Polícia Civil quando da prática de poluição sonora e/ou perturbação do sossego alheio, sob pena de retenção do veículo até a regularização e pagamento de multa.

A fim de que haja ampla divulgação e que ninguém se escuse de cumprir a Lei, sob a alegação de desconhecimento de seu teor, a Recomendação foi encaminhada, ainda, ao Senhor Prefeito Municipal, ao senhor Delegado de Polícia Civil do Município, aos proprietários de oficinas ou lojas de equipamentos automotivos e aos responsáveis por emissoras de rádio.

O link para acesso ao documento encontra-se abaixo: