DECRETO LEGISLATIVO - 003/2020

Informações do decreto
Data: 29/03/2020

Descrição

DECLARA PONTO FACULTATIVO O PERÍODO DE 30/03 A 03/04 DO CORRENTE ANO, COMO MEDIDA PARA O ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO O NOVO CORONAVÍRUS.

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