PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 13/2022

Informações da matéria
Autor: ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO
Data: 24/11/2022
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Resumo
QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE MARCO/CE, EM PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DE ANIMAIS, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, ACOMETIDAS DE DOENÇAS OU QUE PELA IDADE NÃO SUPORTEM O BARULHO ADVINDO DE EXPLOSÕES.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/11/2022 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 29 de Novembro de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
06/12/2022 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA ITINERANTE da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 6 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALENCAR NETO

VEREADOR (A)

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

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