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Lista de Leis

Leis Complementares - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
013 2017 Dispõe sobre o prazo de adesão ao REFIS. 11/07/2017
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012 2017 Dispõe sobre a alíquota do ISS. 30/06/2017
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011 2017 Dispõe sobre as Taxas de Licença para localização e verificação do funcionamento e para execução de Obras. 16/06/2017
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010 2017 REFIS 18/05/2017
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Leis Complementares - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
009 2015 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências. 02/09/2015
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Leis Complementares - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
008 2014 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências 02/10/2014
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Leis Complementares - 2012

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
007 2012 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências 29/06/2012
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Leis Complementares - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
006 2010 Estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, modificando a alíquota nos itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,7.12, 7.16, 7.17, 7.19 da lista de serviços que trata o art.77 e ajuste de valor metro quadrado para Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), art.180 e anexo III da Lei Complementar nº 004 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências 16/12/2010
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Leis Complementares - 2009

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
005 2009 Institui o Código de Postura do Município de Marco, Estado do Ceará, e dá outras providências 23/12/2009
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004 2009 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Marco e dá outras providências. 23/12/2009
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003 2009 Dispõe sobre o programa de recuperação e cancelamento de créditos fiscais do município de Marco ? Refis e da outras providencias. 03/09/2009
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002 2009 Acresce o art. 111/A, à Lei Complementar nº 001, de 21 de maio de 2002 ? Estatuto dos Servidores - sobre a prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas do Município de Marco-Ce e revoga o art. 112 da mesma Lei. 15/04/2009
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001 2009 Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 10/2003 (Código Tributário Municipal), estabelece procedimentos de fiscalização, institui obrigações acessórias e dá outras providências 15/04/2009
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Câmara Municipal de Marco

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Rua Rios, S/N
Centro - 62.560-000
Marco - CE
ouvidoria@cmm.ce.gov.br

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